Os Termos de Serviço do Portal de Reivindicação de Conteúdos ("Contrato") são acordados entre: (1) o utilizador ("Titular dos Direitos" ou "o utilizador") e (2) (x) se o utilizador residir nos Estados Unidos, a Pinterest, Inc., com sede principal no endereço 651 Brannan St, San Francisco, CA 94107, EUA e, (y) se o utilizador residir fora dos Estados Unidos, a Pinterest Europe Ltd. com sede em Palmerston House, 2nd Floor, Fenian Street, Dublin 2, Irlanda (conforme aplicável, "Pinterest"), em vigor na data em que o utilizador aceitar este Contrato ("Data de Entrada em Vigor"). Ao clicar no botão "Aceitar", o utilizador (i) aceita e concorda em ficar vinculado por este Contrato; e/ou (ii) declara e garante que está autorizado a agir em nome de outra parte (por exemplo, o empregador ou diretor) conforme especificado, aceitando e concordando, em seu nome, em ficar vinculado por este Contrato.
"Ação" significa a ação que o utilizador especificar no Sistema para quando uma Correspondência de Conteúdos for identificada na Plataforma Pinterest. As ações fornecidas no Sistema podem ser alteradas ao longo do tempo, mas podem incluir Remover, Restringir ou outras ações.
"Ficheiro de ID" significa os dados binários exclusivos, criados a partir de um Ficheiro de Referência, que descrevem uma Obra e são utilizados para a correspondência automática dessa Obra.
"Correspondência de Conteúdos" significa um Pin identificado pelo Sistema como correspondente a um Ficheiro de ID.
"Restringir" refere-se a uma Ação que o utilizador especifica no Sistema numa situação em que uma Correspondência de Conteúdos será removida da Plataforma Pinterest, exceto caso determinados critérios sejam cumpridos, como uma Correspondência de Conteúdos vinculada a um domínio em específico ou que tenha sido originalmente guardada na Plataforma Pinterest pelo utilizador.
"Plataforma Pinterest” indica o Website, aplicações, APIs e widgets do Pinterest.
"Ficheiro de Referência” significa um ficheiro digital de uma Obra.
"Remover" significa uma Ação que o utilizador especifica no Sistema numa situação em que uma Correspondência de Conteúdos será removida da Plataforma Pinterest ao ser identificada.
"Sistema" significa o sistema de reivindicação e gestão de conteúdos do Pinterest conhecido como Portal de Reivindicação de Conteúdos.
"Diretrizes do Sistema" significa, coletivamente, as políticas, diretrizes e especificações que regem a utilização do Sistema por parte do utilizador, conforme comunicadas periodicamente pelo Pinterest, sendo aqui incorporadas por referência.
"Pin" significa um exemplar de conteúdos guardado na Plataforma Pinterest por outro utilizador.
"Obra" significa uma obra protegida por direitos de autor e que pertença a ou seja controlada pelo Titular dos Direitos.
Sujeito e condicionado aos termos deste Contrato, o Pinterest concede ao utilizador uma licença mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para utilizar o Sistema com a finalidade exclusiva de identificar e gerir as suas Obras na Plataforma Pinterest, sujeito à conformidade do utilizador com as Diretrizes do Sistema. Ao fornecer Ficheiros de Referência, o utilizador concede uma licença não exclusiva, isenta de royalties e limitada ao Pinterest para armazenar, copiar (incluindo o direito de fazer cópias temporárias de cache e armazenamento), apresentar, criar trabalhos derivados, modificar ou reformatar, criar excertos de, analisar, utilizar para criar algoritmos e representações binárias, criar Ficheiros de ID e utilizar esses Ficheiros de Referência, Ficheiros de ID e quaisquer metadados associados à operação, realização de testes e melhorias do Sistema e implementação de Ações na Plataforma Pinterest ou na gestão da Plataforma Pinterest. O Pinterest pode rescindir ou suspender o seu direito de acesso a ou utilização do Sistema por qualquer motivo, incluindo qualquer utilização material indevida do Sistema.
O utilizador fornecerá um Ficheiro de Referência por cada Obra que pretenda corresponder através do Sistema, através do método de entrega especificado pelo Pinterest. O utilizador não fornecerá Ficheiros de Referência para Obras que pertençam a terceiros, exceto caso o utilizador seja o exclusivo detentor da licença dos direitos de distribuição online dessa Obra. O utilizador reconhece que o Sistema pode exigir Ficheiros de Referência completos, exatos, sem erros e devidamente formatados para um funcionamento correto e que, ao não fornecer estas informações, pode causar um mau funcionamento do Sistema e resultar em Correspondências de Conteúdos e implementações de Ação incorretas. Se o Pinterest, a seu exclusivo critério, determinar que um Ficheiro de Referência não cumpre as Diretrizes de Utilização do Sistema ou que pode comprometer a eficácia ou precisão do Sistema ou da Plataforma Pinterest, o Pinterest poderá recusar-se a utilizar o Ficheiro de Referência.
O utilizador pode remover qualquer um dos seus Ficheiros de Referência a qualquer momento, sendo que o Pinterest removerá os Ficheiros de ID correspondentes do Sistema, para que o Sistema pare de identificar e aplicar Ações às Correspondências de Conteúdos para esses Ficheiros de ID e Ficheiros de Referência.
O Pinterest recorrerá a medidas razoáveis concebidas para impedir o acesso não autorizado aos Ficheiros de Referência que o utilizador entregar.
Cada parte representa e garante que tem toda a autoridade para celebrar este Contrato. O utilizador declara e garante que: (a) o utilizador possui e manterá todos os direitos, autorizações e licenças necessários para que (i) o utilizador cumpra plenamente as suas obrigações aqui expressas, (ii) o utilizador conceda os direitos e licenças aqui estabelecidos e utilize o Sistema em associação com as Obras; (iii) o Pinterest utilize os Ficheiros de Referência, Ficheiros de ID e quaisquer metadados associados, e (iv) o utilizador aplique Ações especificadas aos Pins; (b) os Ficheiros de Referência, Ficheiros de ID resultantes e quaisquer metadados associados e a sua utilização por parte do Pinterest não infringem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos decorrentes de contratos entre o utilizador e terceiros, direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, direitos morais, direitos de privacidade, direitos de publicidade ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade; (c) os Ficheiros de Referência não contêm ou originam qualquer ficheiro contaminado, vírus, worms, "Trojan horses" ou outros componentes prejudiciais semelhantes; (d) o utilizador não fará reivindicações falsas dos Pins ou utilizará o Sistema para qualquer finalidade que não seja aplicar legalmente as Ações aos Pins com base nos seus direitos nas Obras; (e) o utilizador não permitirá que terceiros acedam a ou utilizem o Sistema; e (f) o utilizador não irá (i) preparar obras derivadas de, descompilar, utilizar métodos de engenharia reversa, ou tentar derivar o código-fonte do Sistema ou (ii) autorizar que outras partes realizem obras derivadas de, descompilem, utilizem métodos de engenharia reversa ou tentem derivar o código-fonte do Sistema.
Frequentemente, o Pinterest pode receber ou tomar conhecimento de reivindicações que informam que (1) um Pin foi incorretamente sujeito a Ação por parte do utilizador ou (2) outro requerente carregou Ficheiros de Referência que entram em conflito com os Ficheiros de Referência do utilizador. Nesses casos, sujeito à resolução de qualquer litígio entre o utilizador e outro(s) requerente(s) ou utilizadores (ou entre outros requerentes ou utilizadores), o Pinterest pode, a seu exclusivo critério, optar, mas não necessariamente, em manter ou repor o Pin na Plataforma Pinterest, parar de aplicar uma Ação ou tomar outras medidas conforme apropriado de forma a resolver o conflito ou disputa. Caso o Pinterest receba uma reclamação sobre um Pin por parte de terceiros, o Pinterest poderá partilhar informações com terceiros ou outros utilizadores afetados, incluindo (a) a identidade do utilizador; (b) qualquer informação fornecida pelo utilizador, se associada ao Ficheiro de Referência relevante; e (c) qualquer outra informação que possa ajudar uma terceira parte a resolver a disputa com o utilizador.
Cada parte indemnizará, defenderá e isentará a outra parte e os respetivos diretores, funcionários, agentes, contratantes e detentores de licenças de e contra todas e quaisquer reivindicações de terceiros que sejam decorrentes de ou relacionadas com uma infração das representações e garantias de tal parte neste Contrato. O utilizador também irá ainda indemnizar, defender e isentar o Pinterest e os seus diretores, funcionários, agentes, contratantes e detentores de licenças de e contra todas e quaisquer reivindicações de terceiros que sejam decorrentes ou relacionadas com a utilização autorizada por parte do Pinterest dos Ficheiros de Referência, Ficheiros de ID, quaisquer metadados associados e quaisquer outros conteúdos fornecidos pelo utilizador.
EXCETO PARA AS GARANTIAS EXPRESSAS E ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO, TODAS AS PARTES RENUNCIAM A TODAS AS RESTANTES GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, NÃO-INFRAÇÕES E GARANTIAS QUANTO À QUALIDADE OU DESEMPENHO DO SISTEMA.
EXCETO PARA MONTANTES A PAGAR NOS TERMOS DAS INDEMNIZAÇÕES PREVISTAS NA SECÇÃO 6 OU POR INFRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE DA SECÇÃO 11: (I) NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR INDEMNIZAÇÕES INDIRETAS, CONSEQUENCIAIS, LIQUIDADAS, ESPECIAIS, ESTATUTÁRIAS, PUNITIVAS OU EXEMPLARES OU SANÇÕES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADAS A, PERDAS DE NEGÓCIOS, RECEITAS OU LUCROS PREVISTOS; (II) O PINTEREST NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU ATRASOS E ERROS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA; E (III) EM NENHUM CASO HAVERÁ RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE QUALQUER DAS PARTES POR TODAS E QUAISQUER CAUSAS DE AÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTE CONTRATO QUE EXCEDAM 5000 $. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NESTA SECÇÃO SERÃO APLICADAS INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DAS AÇÕES SOB AS QUAIS TAIS INDEMNIZAÇÕES FORAM SOLICITADAS. TODAS AS PARTES CONCORDAM QUE OS ACORDOS MÚTUOS CELEBRADOS NESTA SECÇÃO REFLETEM UMA REPARTIÇÃO RAZOÁVEL DO RISCO E QUE CADA PARTE NÃO CELEBRARIA O CONTRATO SEM ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
O utilizador compreende que, frequentemente, o Pinterest poderá melhorar, alterar ou interromper a operação do Sistema ou qualquer parte dele. O Pinterest também poderá modificar este Contrato, por exemplo, para refletir as alterações no funcionamento do Sistema. O Pinterest indicará um aviso prévio com data razoável sobre quaisquer modificações materiais ao presente Contrato e uma oportunidade para consultá-las, sendo que tais modificações só serão aplicadas prospetivamente. Se o utilizador não concordar com quaisquer termos modificados, aceita remover quaisquer Ficheiros de Referência e interromper a sua utilização do Sistema.
O presente Contrato estará em vigor, exceto caso seja rescindido por qualquer das partes. Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato (a) imediatamente após notificação por escrito à outra parte, se a outra parte declarar falência, se tornar insolvente ou se fizer uma cessão em benefício dos seus credores, ou se um recetor for nomeado para a outra parte ou negócio; (b) imediatamente, sem aviso prévio, no caso de utilização indevida material do Sistema, como Ações repetidas ou disseminadas de forma incorreta; (c) com dez (10) dias de aviso prévio por escrito por infração deste Contrato que não as estabelecidas na subsecção (b), se tal infração não for sanada dentro do período de notificação de 10 dias; ou (d) por conveniência com trinta (30) dias de aviso por escrito. Após a rescisão deste Contrato, o Pinterest removerá imediatamente todos os Ficheiros de Referência e metadados associados do Sistema. As disposições dos Parágrafos 6, 7, 8 e 11 irão manter-se, independentemente de qualquer rescisão. A licença de utilização do Sistema por parte do utilizador terminará imediatamente após a rescisão deste Contrato. As licenças do Pinterest nos termos do Parágrafo 2 serão extintas após a remoção dos seus Ficheiros de Referência do Sistema.
Quaisquer informações que uma parte divulgue à outra de acordo com este Contrato e que estejam marcadas como "confidencial" ou "confidenciais" serão consideradas "Informações Confidenciais". As Informações Confidenciais não incluem informações que o destinatário já conheça, que se tornem públicas sem culpa do destinatário, que tenham sido desenvolvidas de forma independente pelo destinatário ou que tenham sido legalmente entregues ao destinatário por terceiros. O destinatário não divulgará Informações Confidenciais, exceto a funcionários e agentes que precisem de tomar conhecimento das mesmas e que tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades utilizam as Informações Confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir as obrigações decorrentes deste Contrato e que as mantêm confidenciais. O destinatário também pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido por lei, após notificar o divulgador de forma razoável, se permitido por lei.
Cada uma das partes concorda que não fará qualquer declaração pública sobre este Contrato sem a aprovação por escrito da outra parte.
Este Contrato será regido pela lei da Califórnia, excluindo as normas de conflito de leis da Califórnia, e quaisquer reivindicações decorrentes de ou relacionadas com o Contrato ou a Plataforma Pinterest serão litigadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais de San Francisco County, na Califórnia, EUA; todas as partes consentirão jurisdição pessoal nesses tribunais.
Todas as partes podem executar o presente Contrato em contrapartes, sendo que em conjunto constituirão um único instrumento. Este Contrato, juntamente com os Termos de Serviço do Pinterest, localizados em